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Nulidade de atos jurídicos. Falta de prequestionamento. Bem imóvel adquirido na constância da união estável. Enriquecimento sem causa

Tribunal: STJ

Tema(s): Nulidade de atos jurídicos Falta de prequestionamento Bem imóvel adquirido na constância da união estável Enriquecimento sem causa

Data de Publicação: 20/07/2020

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Ação de Reconhecimento de União Estável. Imóvel Adquirido na Constância da União Estável.

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação de Reconhecimento de União Estável Imóvel Adquirido na Constância da União Estável

Data de Publicação: 03/04/2018

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Imóvel adquirido na constância da união estável. Alienação. Ausência de outorga uxória da companheira

Tribunal: TJSP

Tema(s): Imóvel adquirido na constância da união estável Alienação Ausência de outorga uxória da companheira

Data de Publicação: 17/10/2016

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